Violação do art. 1.022 do CPC: ilegitimidade ativa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO EM SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS PARA ATUAR COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Fica claro que o juízo de origem, a partir da moldura fático-probatória do caso concreto, considerou que a votação para transformação da ANSAL em sindicato levou à extinção da associação. Portanto, inexiste obscuridade ou omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. O entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de ser "o registro como condição necessária para que o Sindicato represente a categoria", encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

3. O acórdão recorrido decidiu a questão com lastro em fundamento exclusivamente constitucional, ao versar sobre o início da existência jurídica dos sindicatos, e as especificidades dos institutos de representação e substituição. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.

4. A fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a associação preenche os requisitos necessários para atuação regular na qualidade de representante processual - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria contratual e fático-probatória, a fim de analisar os estatutos e a assembleia de votação da transformação sindical. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

5. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação dos arts. 121 e 122 do Código Civil, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria.

6. Agravo interno desprovido.