TSTAg-AIRR 10211-52.2017.5.03.0047
Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT –valor arbitrado à indenização por dano moral
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Indenização por Dano Moral
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 –DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT –VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista, não transcreve os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias, (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Valor Arbitrado