Honorários advocatícios na ação rescisória: base de cálculo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. 1. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil e, segundo o art. 85, § 2º, do CPC de 2015, nas causas em que não há condenação, os honorários serão fixados sobre o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Assim, não encontra amparo legal a pretensão do Recorrente no sentido de que " a base de cálculo dos honorários não seja o valor da causa desta inicial, mas sim, seja da ação rescindenda no valor em que se encontrar, pois este é o objeto desta ação [o valor apurado na execução] ". 3. Cumpre registrar que, nos termos dos artigos 2º, II, e 4º da IN 31/2007 do TST, c/c art. 789, §2º, da CLT, e em conformidade com a jurisprudência da SBDI-2/TST, o valor da causa da ação rescisória que visa a desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento deve corresponder ao valor provisoriamente arbitrado à condenação, reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE – e não ao valor apurado na liquidação de sentença, como pretendeu o Recorrente. Na situação vertente, o valor da causa foi estabelecido em R$96.010,18 (noventa e seis mil e dez reais e dezoito centavos), uma vez que o pedido de corte rescisório é voltado à desconstituição do acordão proferido pelo TRT na fase de conhecimento da ação trabalhista matriz, mediante o qual a condenação foi arbitrada em R$80.000,00 – valor que reajustado pela variação do INPC do IBGE cumulada até a data do ajuizamento da ação rescisória corresponde ao valor conferido à ação. 4. Desse modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados nestes autos deve ser o valor da causa, como decidiu a Corte Regional. Recurso ordinário conhecido e não provido.