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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100513-06.2022.5.01.0081

Multa por litigância de má-fé aplicada à parte reclamante e à testemunha

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À PARTE RECLAMANTE E À TESTEMUNHA. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível das partes recorrentes e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 15 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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