TSTRR 1000280-82.2025.5.02.0070
Responsabilidade subsidiária: plataforma digital
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Arbitragem e Mediação
- Responsabilidade subsidiária
- Plataforma digital
- Entrega de produtos
- Intermediação por operador logístico
- Contrato de natureza mercantil
- Terceirização de serviços não configurada
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PLATAFORMA DIGITAL – ENTREGA DE PRODUTOS - INTERMEDIAÇÃO POR OPERADOR LOGÍSTICO – CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O ajuste firmado entre a plataforma digital e o operador logístico, tendo por objeto a atividade de entrega dos produtos adquiridos por meio do aplicativo da empresa de intermediação tecnológica, possui natureza eminentemente civil/comercial, não se confundindo com contrato de terceirização de serviços. Inaplicável, à hipótese, o teor da Súmula nº 331, IV, do TST. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista da segunda Reclamada, no tema ¿RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ¿ PLATAFORMA DIGITAL ¿ ENTREGA DE PRODUTOS ¿ INTERMEDIAÇÃO POR OPERADOR LOGÍSTICO ¿ CONTRATO DE NATUREZA MERCANTIL ¿ TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA ¿ INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST¿, por contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a condenação subsidiária da segunda Reclamada (IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.), excluindo-a do polo passivo da lide. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora