TSTRR 0016846-41.2024.5.16.0015
Empregado público: idade limite de 75 anos
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Empregado público
- Idade limite de 75 anos
- Emenda constitucional n.º 103/19
- Sociedade de economia mista
- Aposentadoria compulsória
- Nulidade da dispensa operada aos 70 anos
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. IDADE LIMITE DE 75 ANOS. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 152/15. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/19. PROVIMENTO. Demonstrada possível violação ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, decorrente da aplicação do limite de 70 anos para a aposentadoria compulsória de empregado público, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IDADE LIMITE DE 75 ANOS. ARTIGOS 40, § 1º, II, E 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 152/15. NULIDADE DA DISPENSA OPERADA AOS 70 ANOS. REINTEGRAÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se à legalidade da resilição unilateral do contrato de trabalho de empregada pública de sociedade de economia mista que completou 70 anos de idade após a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/19. 2. Com a promulgação da referida Emenda, o § 16 do art. 201 da Constituição Federal passou a prever expressamente a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, remetendo ao limite de idade fixado no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. 3. Por sua vez, o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 152/15, estabelece o limite de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, sob a égide da EC n.º 103/19, o limite etário de 75 anos é aplicável aos empregados públicos celetistas, revelando-se nula a dispensa fundamentada exclusivamente no implemento da idade de 70 anos. 5. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou válida a dispensa da reclamante aos 70 anos de idade, em manifesta contrariedade ao regramento constitucional e legal vigente, o que impõe a reforma da decisão para declarar a nulidade do ato e determinar a reintegração da trabalhadora. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista; e II ¿ conhecer do recurso de revista por violação ao art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e dar-lhe provimento para julgar procedente a reclamação trabalhista, a fim de declarar nula a ruptura contratual da empregada pública aos 70 anos e determinar a reintegração ao emprego até a idade de 75 anos, nas mesmas condições de trabalho e de remuneração vigentes antes da ruptura contratual, assegurados o pagamento de salários e demais vantagens, conforme apurado em liquidação de sentença. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00 sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora