STJHC 883.991
Estupro de vulnerável: dosimetria
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Dosimetria
- Pena-base
- Reformatio in pejus caracterizada
- Constrangimento ilegal evidenciado
- Ordem concedida de ofício
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU SEM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base e reformatio in pejus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Tribunal de segundo grau afastar a valoração negativa de circunstância judicial feita na sentença e, apesar disso, manter a pena-base aplicada em decorrência das demais circunstâncias negativadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR .
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. Consolidou-se, no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que o decote de circunstância judicial negativa deve necessariamente ensejar a redução da pena-base, sob pena de reformatio in pejus, não sendo o caso destes autos aquele em que a valoração negativa é mantida mediante argumentos diversos, como alegado pelo parecer do MPF.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.