Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Para melhor exame da apontada violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de considerar válida a apólice de seguro garantia que, não obstante tenha cláusulas gerais de extinção da garantia e de rescisão contratual, tragam também condições especiais que excluem a eficácia daquelas cláusulas gerais, reconhecendo, nessas hipóteses, a higidez da apólice apresentada ao fim a que se destina, qual seja, substituição do depósito recursal ou garantia do juízo. Recurso de revista a que se dá provimento.