TSTAg-AIRR 0000837-81.2016.5.14.0001
Execução: fato superveniente
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Fato superveniente
- Nulidade da portaria mte nº 1.565/2014
- Compensação do aadc com o adicional de periculosidade
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Transcrição do acórdão regional sem destaques
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014. COMPENSAÇÃO DO AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A transcrição do capítulo do acórdão regional, sem destaque ou delimitação específica do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, salvo quando a fundamentação regional for extremamente objetiva e sucinta, hipótese não verificada no caso. Ademais, a ausência de cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos legais e constitucionais, verbetes sumulares e arestos invocados impede o atendimento do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Precedentes da SBDI-1 do TST. Não preenchidos os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator