Tráfico de drogas e associação para tal fim: absolvição e redutor da pena

AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. ABSOLVIÇÃO E REDUTOR DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM E XAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual a defesa buscava a absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas e a aplicação da causa redutora de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

2. A agravante sustenta a ausência de comprovação concreta da estabilidade e permanência da associação para fins de traficância e pleiteia a condenação por tráfico privilegiado, em razão de suas condições pessoais favoráveis.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas; e (ii) saber se é possível aplicar a causa redutora de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas à agravante condenada por associação para o tráfico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Corte de origem conclui pela comprovação do crime de associação para o tráfico de drogas e a revisão desse entendimento demandaria incursão probatória, o que é inadmissível em habeas corpus.

5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da causa redutora de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que é exclusiva quando o réu não integra organização criminosa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita.

2. A condenação por este delito impede a aplicação do redutor de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no HC 997.014/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.06.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.919.890/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025; STJ, AgRg no HC 878.191/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 01.07.2025; STJ, AgRg no HC 820.487/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18.06.2025.