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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0101176-12.2023.5.01.0471

Ônus da prova acerca da aplicação das normas coletivas ao contrato de trabalho

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, observa-se que a manifestação acerca da transcendência colide com óbice de natureza processual, pois a parte agravante transcreveu, em seu recurso de revista, trecho do acórdão regional que não abrange a completude da fundamentação adotada, deixando de atender, assim, o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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