Jurisprudências
TSTED-RR 821-38.2022.5.12.0013
Gdcjpc/ lla embargos de declaração da reclamada: responsabilidade subsidiária
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Gdcjpc/ lla embargos de declaração da reclamada
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Contrato de gestão
- Possibilidade
- Análise a ser feita na corte local
Ementa
GDCJPC/ lla EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. ANÁLISE A SER FEITA NA CORTE LOCAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios