STFARE 1.585.262 AgR
Desapropriação por interesse social: estação ecológica da serra geral do tocantins
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Desapropriação por interesse social
- Estação ecológica da serra geral do tocantins
- Caducidade do decreto expropriatório
- Decreto-lei 3365/1941
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA SERRA GERAL DO TOCANTINS. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DECRETO-LEI 3365/1941. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental interposto pela UNIÃO e majorou os honorários advocatícios ao dobro do valor fixado pelo Tribunal de origem (Doc. 26, p. 8) em desfavor da parte ora agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026.