Apreensão de passaporte: concessão da ordem

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS . APREENSÃO DE PASSAPORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. OMISSÃO QUANTO À RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que conferiu provimento ao agravo interno, a fim de revogar a ordem de apreensão de passaporte do embargante. Esta Subseção concedeu a ordem de habeas corpus, porém, no dispositivo do acórdão embargado, constou apenas a determinação de " revogar a medida de apreensão de passaporte do paciente ", sem fazer referência às restrições de saída do país e de emissão de novo documento de viagem, contidas na decisão do juízo da execução. Diante da manifesta omissão e constando no pedido inicial o levantamento de todas as restrições impostas, acolhem-se os embargos declaratórios, a fim de determinar o levantamento das restrições de saída do território nacional e de emissão de novo documento de viagem. Embargos declaratórios conhecidos e providos.