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Jurisprudências

TSTAg-RR 0010814-58.2022.5.18.0104

Irregularidade de representação: substabelecimento posterior ao vencimento do prazo do mandato

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação
  • Substabelecimento posterior ao vencimento do prazo do mandato
  • Inexistência de mandato tácito

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DO PRAZO DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 13 de novembro de 2024. cláudio brandão Ministro Relator

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