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Jurisprudências

TSTED-RR 1643-54.2015.5.17.0006

Rejeição: o Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO – EXECUÇÃO –TÍQUETE REFEIÇÃO –REAJUSTE –PATENTE DECUMPRIMENTO DO COMANDO EXEQUENDO –VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Processo Coletivo

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