TSTAg-AIRR 73-74.2022.5.17.0010
Contrato de trabalho intermitente: horas extraordinárias
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato de trabalho intermitente
- Horas extraordinárias
- Regime 4x2
- Jornada de doze horas sem autorização em instrumento coletivo
- Intervalo intrajornada
- Imposição de não se afastar do veículo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 4X2. JORNADA DE DOZE HORAS SEM AUTORIZAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSIÇÃO DE NÃO SE AFASTAR DO VEÍCULO. 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.