Alegação de negativa de prestação jurisdicional: incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de "marketing de incentivo"

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE "MARKETING DE INCENTIVO". PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E HABITUALIDADE DOS PAGAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia as questões relevantes com fundamentação concreta e suficiente, ainda que não responda, individualmente, a todos os argumentos deduzidos, nos termos da jurisprudência desta Corte.

2. A Corte de origem concluiu, à luz das provas, pela incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a empregados a título de "marketing de incentivo".

3. A pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem, especialmente, quanto à ausência de comprovação documental e à habitualidade dos pagamentos, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.