Negativa de prestação jurisdicional: " limbo previdenciário"

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. " LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA ALTA PREVIDENCIÁRIA PELO EMPREGADOR, SEGUIDA DA RECUSA EM PERMITIR O RETORNO DO EMPREGADO ÀS ATIVIDADES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. " LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA ALTA PREVIDENCIÁRIA PELO EMPREGADOR, SEGUIDA DA RECUSA EM PERMITIR O RETORNO DO EMPREGADO ÀS ATIVIDADES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula n° 32 do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. " LIMBO PREVIDENCIÁRIO". PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA ALTA PREVIDENCIÁRIA PELO EMPREGADOR, SEGUIDA DA RECUSA EM PERMITIR O RETORNO DO EMPREGADO ÀS ATIVIDADES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 32 desta Corte, após a alta previdenciária, é dever do empregado se apresentar ao empregador, no prazo de 30 dias, sob pena de resultar presumido o abandono de emprego. No caso exame, em que pese o debate acerca do pedido de prorrogação do benefício encerrado em 31/05/2020, é fato incontroverso que a parte autora somente comunicou formalmente a empresa de sua alta em 06/02/2021, conforme afirmado por ela própria. Nesse contexto, considerando que o fato constitutivo da pretensão é a comunicação da alta, seguida da recusa da empresa em permitir o retorno do empregado às atividades, na hipótese, os salários do denominado período do "limbo previdenciário" somente são devidos a partir desse marco, isto é, 06/02/2021. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .