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Jurisprudências

TSTRR 0001463-83.2024.5.12.0031

Condenação: limitação ao valor da causa

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCESSO SUJEITO AO RITO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior segundo a qual, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nas reclamações sujeitas ao rito ordinário, caso dos autos, não há falar em limitação da condenação, independentemente de ressalva expressa na petição inicial. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, reconhecer a transcendência jurídica e conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial com os autos do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial e determinar que as parcelas deferidas sejam apuradas em liquidação de sentença. Custas processuais inalteradas. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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