Inviabilidade da via uniformizadora

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315/STJ. INVIABILIDADE DA VIA UNIFORMIZADORA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 315/STJ.

2. O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ, é cabível o processamento dos embargos de divergência ou se se impõe a aplicação da Súmula n. 315/STJ por inexistir exame de mérito no recurso especial.

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode servir para rediscutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial, à margem da finalidade própria dos embargos de divergência.

III. Razões de decidir

4. O não conhecimento do recurso especial inviabiliza o recurso de embargos de divergência atraindo a aplicação da Súmula n. 315/STJ.

5. Os embargos de divergência visam à uniformização de entendimento sobre o mérito e não se prestam à revisão de óbices processuais autônomos de admissibilidade, conforme CPC, art. 1.043, I, e RISTJ, art. 266, I e II.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental improvido.