Conexão: fixação de honorários

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo ora agravante. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

II - O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários podem ser fixados de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre as ações e desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no diploma processual.

III - Em julgados mais recentes, evidenciam a interpretação no sentido de que pode o magistrado, avaliando as circunstâncias do caso, optar por um único arbitramento para ambas as ações.

IV - A Corte de origem entendeu que a verba fixada na ação anulatória continente é suficiente, porquanto a controvérsia lá dirimida, mais abrangente, englobaria os pedidos da ação contida - condição reconhecida judicialmente sem oposição das partes - razão pela qual o arbitramento de novos honorários para remuneração do mesmo trabalho representaria verdadeiro bis in idem.

V - Em conclusão, nessas circunstâncias, conforme o que foi dito na decisão agravada, que merece ser mantida, não é possível, na via estreita do recurso especial, revisar a suficiência da quantia arbitrada e a análise meritória quanto aos critérios de qualidade e complexidade da atuação, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

VI - Agravo interno improvido.