Ausência de prejuízo: inadequação

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO. MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. REELEIÇÃO. ADI 6.524 E ADI 6.674. ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à tese fixada na ADI 6.674.

2. A parte agravante aponta nulidade por falta de prévia citação e assinala inobservância da modulação temporal estabelecida no âmbito das ADIs 6.524 e 6.674, a considerar, para fins de inelegibilidade, apenas os mandatos iniciados a partir de 7.1.2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade na decisão agravada; e (ii) saber se o órgão reclamado, ao indeferir tutela antecipada em ação voltada a anular o pleito por meio do qual o agravante foi eleito presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapipoca para o biênio 2025-2026, tendo em conta o desempenho da presidência nos biênios 2021-2022 e 2023-2024, violou o decidido nos precedentes vinculantes, em especial a modulação de efeitos operada na ADI 6.674.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A falta de citação do beneficiário não implica nulidade se não demonstrado prejuízo. Além de os documentos constantes dos autos serem suficientes à compreensão da controvérsia, foi assegurada à parte oportunidade de formalizar razões de inconformismo mediante a interposição do agravo interno.

5. Em 19.12.2023, o STF revisitou, no julgamento da ADI 6.674, os critérios estabelecidos na modulação de efeitos da ADI 6.524, para definir que “o limite de uma única reeleição ou recondução [...] deve orientar a formação da Mesa da Assembleia Legislativa no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021), de modo que serão consideradas, para fins de inelegibilidade, apenas as composições do biênio 2021-2022 e posteriores, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”.

6. No caso, mostra-se incontroverso o fato de o agravante ter sido eleito para a presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapipoca nos biênios 2021-2022 e 2023-2024, de modo que a recondução para o biênio 2025-2026 consiste em ofensa ao decidido nos precedentes vinculantes, pois representa terceira reeleição sucessiva, contabilizada a partir do biênio 2021-2022, para o mesmo cargo da Mesa Diretora.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.