Improbidade: incidência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. O TRIBUNAL DE ORIGEM MOTIVOU ADEQUADAMENTE SUA DECISÃO E SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA COM A APLICAÇÃO DO DIREITO QUE ENTENDEU CABÍVEL À HIPÓTESE. CONTRADIÇÃO QUANDO SE AFASTA A OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC E, AO MESMO TEMPO, SE RECONHECE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA.

1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

2. De acordo com a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, a Corte local motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. De outro lado, o Sodalício a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar.

3. "'Nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos' (AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro suscitados pela parte recorrente Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025)". (AgInt no AREsp n. 2.574.827/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)

4. Agravo interno não provido.