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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.210.253

Vícios de omissão, contradição e obscuridade: não ocorrência

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de violação de lei federal).

2. Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado explicita, de forma clara e suficiente, que o agravo em recurso especial não refutou, de maneira específica e analítica, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das teses do apelo nobre.

3. Reconhecida a deficiência recursal na origem, fica prejudicado o exame das demais teses, por não superado o óbice processual que impediu o conhecimento do apelo, incidindo a preclusão consumativa quanto à tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas em agravo interno.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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