STJEDcl no AgInt no AREsp 3.210.253
Vícios de omissão, contradição e obscuridade: não ocorrência
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Vícios de omissão, contradição e obscuridade
- Não ocorrência
- Preclusão consumativa
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de demonstração de violação de lei federal).
2. Não se configuram omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão embargado explicita, de forma clara e suficiente, que o agravo em recurso especial não refutou, de maneira específica e analítica, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das teses do apelo nobre.
3. Reconhecida a deficiência recursal na origem, fica prejudicado o exame das demais teses, por não superado o óbice processual que impediu o conhecimento do apelo, incidindo a preclusão consumativa quanto à tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas em agravo interno.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.