STJEDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.241.454
Omissão: ausência
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Omissão
- Ausência
- Caráter protelatório
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
2. O julgado anterior explicitou, de forma clara e suficiente, que a defesa inovou nos embargos de declaração ao invocar hipótese de bis in idem não sustentada nas razões do recurso especial. Agora insiste na análise do mesmo ponto. Assim, a oposição desses embargos tem cunho meramente protelatório, o que não se pode admitir.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT).