TSTAg-AIRR 20725-23.2019.5.04.0029
Multa
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Multa
- Indenização por Dano Moral
- Intervalo Intrajornada
- Honorários Advocatícios
- Complementação de Benefício Previdenciário
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre regime 12x36 , banco de horas , diferenças por desvio de função e intervalo da mulher , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$5.064,65 (cinco mil, sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol da Agravada.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios; Complementação de Benefício Previdenciário; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Regime 12 x 36; Adicional de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher