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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.050.316

Prequestionamento ficto não configurado

Relator(a): Moura Ribeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), reputando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

2. A ausência de enfrentamento específico na origem acerca dos dispositivos federais apontados atrai a incidência da Súmula 211/STJ, pois o prequestionamento exige decisão à luz da legislação indicada e da tese a ela vinculada, com juízo de valor sobre sua interpretação e aplicação no caso concreto.

3. A mera menção genérica ao tema ou a descrição do iter procedimental não supre o prequestionamento; incumbia aos agravantes indicar com precisão os trechos do acórdão que demonstrariam o debate suficiente de cada dispositivo federal invocado, o que não ocorreu.

4. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC pressupõe a alegada violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial; ausente tal alegação, não se configura o prequestionamento presumido.

5. Persistindo a ausência de prequestionamento, resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c, por ausência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados.

6. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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