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Jurisprudências

TSTAIRR 1000729-43.2016.5.02.0074

Execução: intempestividade do agravo de petição

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA UNIÃO - RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há nas razões recursais a demonstração analítica para evidenciar que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade de cada um dos dispositivos constitucionais apontados de forma genérica. Logo, não foi cumprida a exigência do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no § 2º do art. 896 da CLT, é inviável a admissão do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Horas Extras; Tempestividade; Execução Previdenciária

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