Negativa de prestação jurisdicional: responsabilidade civil do empregador

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Verifica-se que a Corte Regional apreciou todas as questões relevantes que lhe foram submetidas, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais manteve a sentença que reconheceu a natureza ocupacional da doença e a responsabilidade civil da reclamada. II. Assim, a insurgência da parte agravante não indica nenhuma omissão, mas apenas inconformismo com a direção tomada pela instância ordinária, de modo que não se vislumbra nulidade na fundamentação a decisão regional, revelando, como já expresso na decisão agravada, incólumes os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões do recurso de revista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.