STJAgInt no AREsp 3.158.995
Bem de família: decisão de não admissão
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito de Família
- Bem de família
- Decisão de não admissão
- Impugnação tardia
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade no agravo em recurso especial.
2. A impugnação específica da Súmula 7/STJ exige demonstração de que a pretensão deduzida no recurso especial prescinde do reexame das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido.
3. No caso, o agravo em recurso especial buscou afastar a Súmula 7/STJ quanto à alegação de cerceamento de defesa. Não impugnou, todavia, sua aplicação à pretensão subsidiária de reconhecimento direto da impenhorabilidade do imóvel.
4. A argumentação desenvolvida apenas no agravo interno não supre a deficiência das razões do agravo em recurso especial.
5. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.