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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001119-89.2022.5.02.0401

Nulidade da decisão monocrática: garantida a recorribilidade da decisão monocrática

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da decisão monocrática
  • Garantida a recorribilidade da decisão monocrática
  • Declarada a inconstitucionalidade do art. 896-a, § 5º, da CLT
  • Não reconhecimento
  • Comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca
  • Transcrição insuficiente do tópico do acórdão regional

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA. GARANTIDA A RECORRIBILIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A atuação monocrática do Relator no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho encontra respaldo não apenas no art. 932, III e IV, do CPC, mas também em normas específicas da legislação trabalhista, como o art. 896-A, caput da CLT, que autoriza a negativa de seguimento a recursos que não preencham pressupostos de admissibilidade ou transcendência. II. A decisão monocrática é uma possibilidade prevista no rito processual das instâncias superiores. A interposição do agravo interno, por si só, já devolve a matéria ao órgão colegiado, suprindo o interesse em revisar, a decisão de admissibilidade do recurso de revista. III. A recorribilidade da decisão monocrática é plenamente assegurada pelo art.1.021 do CPC e pelo art. 265 do Regimento Interno do TST. IV. O óbice da irrecorribilidade da decisão do Relator não mais subsiste, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, “a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa”. V. A causa não oferece transcendência. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMISSÕES SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. A parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do tópico do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSENTE A TRANSCRIÇÃO PARA DEMONSTRAR O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. FERIADOS EM DOBRO. AUSENTE O cotejo ANALÍTICO ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INDICADAS E OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA CORTE REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, III, CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Embora efetuada a transcrição de fração do acordão regional, a parte reclamada não logra identificar de forma clara e precisa a tese jurídica adotada no acórdão regional que conflita com os dispositivos legais indicados ou com o entendimento jurisprudencial mencionado (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST – atualmente cancelada pela Res. 225/2025). II. A parte reclamada alega ocorrer má-apreciação da prova, pede a limitação da condenação ao período suprimido e sem reflexos, mas não logra demonstrar a emissão de tese, pela Corte Regional, acerca dos argumentos que apresenta. Desatendidos, assim, ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO SOBRE OS JUROS ORIUNDOS DE VENDAS PARCELADAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso, a parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do tópico do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente, assim, a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento matéria. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, indeferir os pedidos formulados na petição de id. 130d4fd, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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