Rito sumaríssimo: reconhecimento do vínculo empregatício

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VENDEDORA DE SEGUROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal, de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 896, § 9º, da CLT. A sentença mantida pelo Regional pelos seus próprios fundamentos, mediante a análise dos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada, na função de Vendedora de Seguros. A decisão como posta não ofende de forma direta e literal o art. 5º, caput, II, da CF, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.