TSTAg-AIRR 11203-75.2020.5.03.0057
Controles de jornada por exceção: ausência de transcrição de trecho do acórdão recorrido
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Controles de jornada por exceção
- Ausência de transcrição de trecho do acórdão recorrido
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Adicional Noturno
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTROLES DE JORNADA POR EXCEÇÃO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Turno Ininterrupto de Revezamento; Cartão de Ponto; Coisa Julgada; Multa Convencional; Contagem de Minutos Residuais; Inépcia da Inicial; Honorários na Justiça do Trabalho