Égide da lei 13.467/17: nulidade processual

RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de controvérsia acerca de nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha indicada pela parte reclamante, sob o fundamento de que a referida testemunha não portava documento de identidade no momento da audiência de instrução. 2. O art. 828 da CLT exige tão somente a qualificação da testemunha, mediante identificação de dados como nome, nacionalidade, profissão, idade, residência, e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador. 3. Ao dispensar a oitiva da testemunha por não apresentar documento de identificação, o Juízo de origem violou o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restando caracterizado o cerceamento de defesa e o impedimento ao direito de produção de prova oral e testemunhal pela parte reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.