Execução fiscal: prescrição intercorrente

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Ao decidir sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, assim se fundamentou (fls. 523-524; sem grifos no original): "Na presente hipótese, portanto, não foram preenchidos os pressupostos para configuração da prescrição intercorrente. É possível perceber que houve a tramitação regular do feito mediante a realização de diligências capazes de assegurar a garantia do juízo e a eventual satisfação do crédito tributário. Além disso, ao contrário do que alega o recorrente, não houve inércia ou abandono processual por parte do exequente a ensejar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, pois durante todo o curso do processo buscou a satisfação do seu crédito, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida."

2. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - de que houve prescrição intercorrente devido à inércia do exequente - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.

4. Agravo interno desprovido.