Alegada ilicitude de prova: requisição ministerial de registros funcionais

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. REQUISIÇÃO MINISTERIAL DE REGISTROS FUNCIONAIS. DADOS RELATIVOS A LOGS DE ACESSO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CORPORATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITUDE DA PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUOU NA FASE INVESTIGATIVA E SUBSCREVEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A requisição ministerial de registros de acesso, datas, horários e IP, voltada à verificação da assiduidade e do local de prestação de serviço de agente público, não configura quebra de sigilo de comunicação de dados, mas acesso a metadados operacionais extraídos de sistemas corporativos pertencentes à Administração.

2. O uso de login funcional e equipamentos alocados à unidade policial não integra esfera íntima da vida privada, mas se insere no exercício da função pública, sujeita aos deveres de controle, auditoria e fiscalização pela própria Administração.

3. É incompatível a oitiva, como testemunha, do promotor de Justiça que conduziu a investigação e subscreveu a denúncia, sob pena de indevida confusão entre as funções de acusar e provar, conforme entendimento consolidado desta Corte.

4. Inaplicável ao caso o precedente do STF no HC n. 73.425/PR, uma vez que, naquela situação, houve separação subjetiva entre o membro do Ministério Público que prestou depoimento e aquele que exerceu a função acusatória, circunstância inexistente na situação dos autos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.