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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 410-16.2021.5.10.0003

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PARA EQUACIONAMENTO. MÁ GESTÃO DA FUNCEF. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PARA EQUACIONAMENTO. MÁ GESTÃO DA FUNCEF. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Quanto ao tema " nulidade por negativa de prestação jurisdiciona l", diante das alegações postas no recurso, não se constata a existência de negativa de prestação jurisdicional. II. No tocante ao tema " incompetência da justiça do trabalho ", cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional

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