TSTEDCiv-RRAg 10432-56.2013.5.08.0202
Erro material
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Erro material
- Assédio Moral
- Provas
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Multa Cominatória / Astreintes
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Assédio Moral; Provas; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Multa Cominatória / Astreintes; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Ofensa à Coisa Julgada; Valor Arbitrado; Legitimidade Ativa