TSTAg-AIRR 0020095-90.2024.5.04.0772
Fase de execução: nulidade por cerceamento do direito de defesa
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de execução
- Nulidade por cerceamento do direito de defesa
- Indeferimento de prova testemunhal e de expedição de oficio
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, o Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte terceira embargante, quanto á alegação de cerceamento do direito de defesa durante instrução processual. A decisão teve suporte a prova documental em relação ao imóvel penhorado e a conclusão de que era desnecessária a produção de prova oral e expedição de ofícios. II. Nesse contexto, ante os fundamentos do acórdão regional, não se verifica a ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa, tampouco ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator