Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10826-94.2020.5.15.0114
Regime 12 x 36
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regime 12 x 36
- Horas Extras
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPENSAÇÃO DE JORNADA - REGIME 12 X 36 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Honorários Advocatícios; Regime 12 x 36