Concurso público: cotas raciais

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NULIDADE DO ATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a vedação prevista na Súmula 279/STF; e (ii) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, no ponto em que cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade dos atos administrativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia, a envolver nulidade de ato administrativo que implicou a exclusão de candidato autodeclarado pardo em concurso público, pressupõe revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável na via extraordinária. Incidência da Súmulas 279/STF.

4. A jurisprudência do STF é firme no sentido de não violar o princípio da separação dos poderes a aferição, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.