Declaração de tributo lançado por homologação: não recolhimento

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), sem o respectivo pagamento do tributo, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Precedentes.

II - Nesses casos, não há prazo decadencial para a constituição do tributo, mas, tão somente, o prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito tributário, cujo termo inicial é a data do vencimento da obrigação tributária ou a da entrega da declaração, quando posterior.

III - In casu, o vencimento do crédito tributário deu-se em 04/2011 e a pretensão executória foi ajuizada apenas em 10/2016, após cinco anos. Prescritos, portanto, os créditos com vencimento antes de 10/2011 .

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

V - Agravo Interno improvido.