Jurisprudências
STFHC 254.575 AgR
Tráfico de entorpecente: inviolabilidade de domicílio não caracterizado
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecente
- Inviolabilidade de domicílio não caracterizado
- Crime permanente
- Pretensão de desclassificação da conduta imputada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADO. CRIME PERMANENTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.5.2025 a 12.5.2025.