TSTAg-AIRR 132700-40.2005.5.15.0092
Responsabilidade Civil do Empregador: honorários Advocatícios
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade Civil do Empregador
- Honorários Advocatícios
- Prescrição
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO - PRECLUSÃO –DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO POR DECISÃO JUDICIAL A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Honorários Advocatícios; Prescrição; Preclusão / Coisa Julgada