Salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais

Direito Penal. Agravo Regimental. Salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Documentação insuficiente. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de prova pré-constituída necessária para análise da pretensão.

2. A defesa alegou que o laudo técnico agronômico referente ao cultivo caseiro de cannabis sativa seria desnecessário no caso concreto, pois os pacientes já realizavam o cultivo desde 2020 e que tal documento não foi requisitado no momento do primeiro salvo-conduto impetrado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais sem a apresentação de documentação idônea e atualizada, incluindo laudo técnico agronômico.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a defesa não instruiu o habeas corpus, por meio de prova pré-constituída, com documento necessário para a análise do pedido.

5. A ausência de laudo técnico firmado por engenheiro agrônomo inviabiliza a concessão do salvo-conduto, conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais exige documentação idônea e atualizada, incluindo incluindo laudo técnico agronômico.

2. A ausência de tais documentos inviabiliza a concessão do salvo-conduto.

Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 754.849/SP, de minha relatoria , Quinta Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, AgRg no RHC 198.124/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 212.634/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025.