STJAgInt no AREsp 3.159.215
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Imobiliário
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Usucapião extraordinária reconhecida em processo conexo
- Posse injusta afastada
- Prequestionamento
- Ausência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO CONEXO. POSSE INJUSTA AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, suficiente e fundamentado, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.
2. A falta de apreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria federal suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai o óbice da Súmula 211 do STJ.
3. A admissão de prequestionamento ficto, com base no art. 1.025 do Código de Processo Civil, exige que este Superior Tribunal reconheça a efetiva ocorrência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o que não se verifica quando a prestação jurisdicional foi integralmente entregue.
4. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de afastar a posse justa reconhecida pelas instâncias ordinárias com base na usucapião extraordinária demandaria o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, providência inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.