TSTAg-AIRR 698-23.2015.5.09.0513
Horas Extras: restituição / Indenização de Despesa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Restituição / Indenização de Despesa
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC –horas extras –jornada de trabalho –ônus da prova –art. 74, § 2º, da CLT –restituição de despesas PELO uso de veículo próprio A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Restituição / Indenização de Despesa