Base de cálculo do adicional de incorporação: inclusão da parcela "ctva" ainda que percebida por período inferior à dez anos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" AINDA QUE PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR À DEZ ANOS. 1. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de ser devida a incorporação do CTVA ao adicional de incorporação, mesmo quando recebido por período inferior a dez anos. 2. Ressalte-se que a controvérsia está limitada à inclusão do CTVA na base de cálculo do adicional de incorporação, sendo, portanto, despiciendas as argumentações da reclamada acerca de eventual não cumprimento do requisito temporal para a incorporação da gratificação em si, discutida e deferida em ação coletiva anterior, ainda que em sede de liminar. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .