Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001139-07.2021.5.02.0372
Férias: dobra
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Férias
- Dobra
- Pagamento realizado fora do prazo
- Ausência de cotejo analítico
- Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, III, e § 8º, da CLT
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. FÉRIAS. DOBRA. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, e § 8º, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional